TJDF APC - 113011-APC4699697
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. A ESTREITA VIA DO MANDAMUS EXIGE A IMEDIATA PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O EDITAL DE CONCURSO PERFAZ NORMA A SER OBSERVADA POR TODOS OS QUE A ELE SE SUBMETEM, SENDO DEFESO INOBSERVAR SUAS NORMAS COM O INTUITO DE BENEFICIAR CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NELE EXPLICITAMENTE PREVISTA, E QUE OBSTA SUA HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE A QUE CONCORREU.PRECEDENTE DA CASA : A PARIDADE É A REGRA FUNDAMENTAL DE TODO E QUALQUER CONCURSO. VIOLÁ-LA, PARA NÃO SER INTRANSIGENTE, SERÁ COMPROMETER A SERIEDADE DO CERTAME. O QUE DE TODOS SE EXIGE, A NENHUM SE PODE DEIXAR DE EXIGIR, NO PRINCIPAL E NO ACESSÓRIO, NO MODO E NO TEMPO (APC 13.813, 2ª T. CÍVEL, REL. DES. MANOEL COELHO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. A ESTREITA VIA DO MANDAMUS EXIGE A IMEDIATA PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O EDITAL DE CONCURSO PERFAZ NORMA A SER OBSERVADA POR TODOS OS QUE A ELE SE SUBMETEM, SENDO DEFESO INOBSERVAR SUAS NORMAS COM O INTUITO DE BENEFICIAR CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NELE EXPLICITAMENTE PREVISTA, E QUE OBSTA SUA HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE A QUE CONCORREU.PRECEDENTE DA CASA : A PARIDADE É A REGRA FUNDAMENTAL DE TODO E QUALQUER CONCURSO. VIOLÁ-LA, PARA NÃO SER INTRANSIGENTE, SERÁ COMPROMETER A SERIEDADE DO CERTAME. O QUE DE TODOS SE EXIGE, A NENHUM SE PODE DEIXAR DE EXIGIR, NO PRINCIPAL E NO ACESSÓRIO, NO MODO E NO TEMPO (APC 13.813, 2ª T. CÍVEL, REL. DES. MANOEL COELHO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/1998
Data da Publicação
:
12/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDMUNDO MINERVINO
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