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Jurisprudência


TJDF APC - 113108-APC5026498

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL: PERDA DE 100% DA FUNÇÃO DA MÃO, 85% DA ARTICULAÇÃO DO COTOVELO E 85% DA FUNÇÃO DO OMBRO. TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO CONTRATO. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA REJEITADA.1 - NÃO SE HÁ DE FALAR EM JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA PROFERIDA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL, FAZENDO JUS AO BROCARDO SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO. UNÂNIME.2 - É PRÓPRIA DOS CONTRATOS DO SEGURO A PROGRESSIVIDADE DA INDENIZAÇÃO DE SORTE QUE O VALOR A SER PAGO PELO SINISTRO CORRESPONDA AO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO OU ÓRGÃO DO CORPO HUMANO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, HAVENDO UM ELASTÉRIO QUE VARIA ENTRE UM VALOR MENOR PARA AS LESÕES QUE AFETAM MENOS A VIDA ÍNTIMA E UM VALOR MÁXIMO PARA AS MAIS GRAVES. NESSE CONTEXTO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA TABELA QUE INTEGRA A APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 60% PARA A PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS. TENDO, TODAVIA, A APELANTE POSTULADO QUE A REDUÇÃO SE OPERASSE NO EQÜIVALENTE A 70%, APLICA-SE ESTE PERCENTUAL PARA QUE NÃO HAJA REFORMATIO IN PEJUS PARA A APELADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA.

Data do Julgamento : 09/11/1998
Data da Publicação : 12/05/1999
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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