TJDF APC - 113131-APC5011498
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR DE CÁRTULA CHÉQUICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE CLIENTE DE SEGURO-SAÚDE NO CADASTRO DO SPC. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR.CONFIGURA-SE NEGLIGENTE E PRECIPITADA A ATITUDE DO CREDOR QUE, DISPONDO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS, ENCAMINHA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NOME DE CLIENTE DE SEGURO-SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO NÃO FOI A FALTA DE FUNDOS, MAS, O IRREGULAR PREENCHIMENTO DO CAMPO ATINENTE AO FAVORECIDO DO CRÉDITO, SANADO PELA PRÓPRIA ENTIDADE BANCÁRIA. EVIDENCIADA A CULPA DA EMPRESA CREDORA DEVE ESTA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA POR DANOS MORAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE SER SOPESADO ENTRE O QUANTUM SUFICIENTE A MINIMIZAR O VEXAME DA NEGATIVAÇÃO E O CUIDADO COM O NÃO FAVORECIMENTO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSIDERANDO-SE, POIS, AS REPERCUSSÕES DO PREJUÍZO E AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DOS LITIGANTES, ALÉM DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, DEVE O DANO MORAL SER FIXADO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR DE CÁRTULA CHÉQUICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE CLIENTE DE SEGURO-SAÚDE NO CADASTRO DO SPC. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR.CONFIGURA-SE NEGLIGENTE E PRECIPITADA A ATITUDE DO CREDOR QUE, DISPONDO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS, ENCAMINHA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NOME DE CLIENTE DE SEGURO-SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO NÃO FOI A FALTA DE FUNDOS, MAS, O IRREGULAR PREENCHIMENTO DO CAMPO ATINENTE AO FAVORECIDO DO CRÉDITO, SANADO PELA PRÓPRIA ENTIDADE BANCÁRIA. EVIDENCIADA A CULPA DA EMPRESA CREDORA DEVE ESTA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA POR DANOS MORAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE SER SOPESADO ENTRE O QUANTUM SUFICIENTE A MINIMIZAR O VEXAME DA NEGATIVAÇÃO E O CUIDADO COM O NÃO FAVORECIMENTO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSIDERANDO-SE, POIS, AS REPERCUSSÕES DO PREJUÍZO E AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DOS LITIGANTES, ALÉM DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, DEVE O DANO MORAL SER FIXADO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
12/05/1999
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Mostrar discussão