RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPATIBILIDADE DESTE DIPLOMA LEGAL COM O INSTITUTO DAS ARRAS - RESCISÃO POR INICIATIVA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DAS PRESTAÇÕES - NULIDADE DA CLÁUSULA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR, EM FACE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POR CONSAGRAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II - O INSTITUTO DAS ARRAS OU SINAL DIFERE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE TEM POR ESCOPO A CONCLUSÃO DO CONTRATO, AO CONTRÁRIO DESTA, QUE VISA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A PREFIXAÇÃO DOS PREJUÍZOS. TODAVIA, AS ARRAS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO FORMA DE RESSARCIR AS DESPESAS DA PARTE QUE NÃO INADIMPLIU.III - O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL MESMO QUE A INICIATIVA DA RESCISÃO NÃO PARTA DO CREDOR, UMA VEZ QUE ESTE, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO INGRESSA EM JUÍZO PARA EVITAR O CONTROLE JUDICIAL DO CONTRATO.IV - A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA PROPORCIONAL DAS PARCELAS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE RESTRINGE DA MESMA FORMA DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROTEGIDOS POR ESTE DIPLOMA, QUANDO NÃO OBJETIVA BURLÁ-LO.V - A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRESSUPÕE CULPA OU EMPOBRECIMENTO DE QUAISQUER DAS PARTES, MAS TÃO-SÓ O FATO OBJETIVO DO ENRIQUECIMENTO.VI - SE A PARTE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VII - RECURSO DESPROVIDO.