CONTRATO DE SEGURO. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFIRMADO AGRAVAMENTO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. JUROS LEGAIS. INCONTROVERSO O FATO NOS AUTOS, RECONHECIDO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ PARA PROVÁ-LO, IMPONDO-SE MESMO, DE ACORDO COM O ART. 330, I, DO CPC, O JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, AUTOMÁTICA GARANTIA DA EMPRESA DENUNCIADA, RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE GÁS, PELO INSUCESSO DA SEGURADORA, RÉ-DENUNCIANTE, NO PROCESSO, NÃO HÁ LUGAR PARA A PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADEMAIS, INDEFERIDO, EM PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MESMO SE CABÍVEL, O QUE NÃO É O CASO, NÃO DEVE SER ANULADO O PROCESSO, UMA VEZ JÁ PROFERIDA A SENTENÇA, PORQUANTO NADA OBSTA QUE O DENUNCIANTE MOVA, POSTERIORMENTE, AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O DENUNCIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OCORRIDA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE GÁS NA VIGÊNCIA DO PRIMEIRO CONTRATO, OU SEJA, JÁ IMPLANTADO DEFINITIVAMENTE ANTES DE QUE CELEBRADO O NOVO CONTRATO, NÃO HÁ COGITAR DE AGRAVAÇÃO DOS RISCOS NA VIGÊNCIA DO NOVO PACTO, QUE ALICERÇA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DEVIDA EM FACE DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO ACIDENTAL. CABIA À SEGURADORA, PROCEDENDO À VISTORIA DO IMÓVEL, SE ENTENDESSE AGRAVADOS OS RISCOS, COBRAR PRÊMIO MAIOR, OU RECUSAR O SEGURO, NÃO CELEBRANDO O NOVO CONTRATO. NADA DISSO FEZ. SIMPLESMENTE CELEBROU O NOVO CONTRATO, NA VIGÊNCIA DO QUAL OCORREU O SINISTRO, SEM QUE, NA MESMA, TIVESSE HAVIDO AGRAVAMENTO DOS RISCOS, PORQUE A OBRA QUE A SEGURADORA DIZ TER TRAZIDO ESSA CONSEQÜÊNCIA FOI CONCLUÍDA ANTES DA ASSINATURA DO NOVO CONTRATO. SE A SEGURADORA NÃO FEZ A VISTORIA, COMO DEVIA, O PROBLEMA É SEU. NEMO TURPENITUDEM SUAM ALLEGARE POTEST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DENTRO DO BALIZAMENTO LEGAL, E JUSTIFICADO O PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 20, § 3º, DO CPC), SÃO DE SER MANTIDOS. DE ACORDO COM O ART. 1.062, DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS LEGAIS SÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, POSSÍVEL, POR AJUSTE EXPRESSO, SUA ELEVAÇÃO PARA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO REALIZADO TAL AJUSTE, PREVALECEM OS JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, OU 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS.