TJDF APC - 113683-19980110136154APC
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - EMISSÃO DE CHEQUES SEM O NECESSÁRIO CONTROLE - DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS, SEM LASTRO CREDITÍCIO - EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO QUE NÃO COMPROMETE CIVILMENTE A CASA BANCÁRIA - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, O CHAMADO CHEQUE ESPECIAL, HÁ DE SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NOS PRECISOS DO AJUSTE CONTRATUAL, COMPETINDO AO CORRENTISTA, DE SUA PARTE, USUFRUIR DO CRÉDITO NOS LIMITES RESPECTIVOS. A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, POR INEXISTÊNCIA DE FUNDOS, NÃO RESPONSABILIZA CIVILMENTE A CASA BANCÁRIA, QUE NESSA HIPÓTESE, ESTÁ A EXERCER REGULAR DIREITO DE PROTEÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO. A FALTA DE PROVA SOBRE O AUMENTO DO LIMITE DO CRÉDITO ROTATIVO, NESSA PERSPECTIVA, DEPÕE CONTRA O CORRENTISTA NO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - EMISSÃO DE CHEQUES SEM O NECESSÁRIO CONTROLE - DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS, SEM LASTRO CREDITÍCIO - EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO QUE NÃO COMPROMETE CIVILMENTE A CASA BANCÁRIA - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, O CHAMADO CHEQUE ESPECIAL, HÁ DE SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NOS PRECISOS DO AJUSTE CONTRATUAL, COMPETINDO AO CORRENTISTA, DE SUA PARTE, USUFRUIR DO CRÉDITO NOS LIMITES RESPECTIVOS. A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, POR INEXISTÊNCIA DE FUNDOS, NÃO RESPONSABILIZA CIVILMENTE A CASA BANCÁRIA, QUE NESSA HIPÓTESE, ESTÁ A EXERCER REGULAR DIREITO DE PROTEÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO. A FALTA DE PROVA SOBRE O AUMENTO DO LIMITE DO CRÉDITO ROTATIVO, NESSA PERSPECTIVA, DEPÕE CONTRA O CORRENTISTA NO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
26/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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