CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS: ILEGITIMIDADE PROCESSUAL.1- OS CONDOMÍNIOS RURAIS SÃO UMA BURLA CONTRA OS CONSUMIDORES-COMPRADORES.1.1- INEXISTE CONDOMÍNIO RURAL URBANO OU URBANIZADO, PORQUE A URBANIZAÇÃO NÃO DEPENDE DA VONTADE DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, MAS DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.1.2- CONSTITUI CRIME DE ESTELIONATO A VENDA DE PARCELAMENTO RURAL ABAIXO DO MÓDULO, MESMO QUE EM PARCELAS IDEAIS, MAS DELIMITADAS E DEMARCADAS POR MEMORIAL DESCRITIVO.1.3- A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PARA URBANIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RURAIS NÃO TEM APOIO JURÍDICO. O MAGISTRADO QUE DETERMINA SUA COBRANÇA, A FIM DE QUE O CONDÔMINO NÃO SE ENRIQUEÇA INDEVIDAMENTE, ESTÁ CONSIDERANDO FATO CRIMINOSO COMO APARENTEMENTE LEGAL.2- AS CLÁUSULAS QUE AFIRMAM A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RURAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E, MUITO MENOS, A PSEUDO CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COMO SE URBANO FOSSE. 3- A COMPRA E VENDA DE PARCELA ABAIXO DO MÓDULO MÍNIMO CONSTITUI IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CONTRATUAL, DEVENDO OS MAGISTRADOS DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ART. 145, II DO CÓDIGO CIVIL.4- A ÚNICA POSSIBILIDADE PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL SERIA A DE GASTOS PARA SE OBTER A REGULARIZAÇÃO, JAMAIS PARA E PELA URBANIZAÇÃO DE ÁREA RURAL.5- DECISÕES QUE INSISTEM NA OBRIGATORIEDADE, NA PRÁTICA DETERMINAM QUE O CONDÔMINO PERMANEÇA NA MANUTENÇÃO DE UM CRIME.