TJDF APC - 113771-APC5023098
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CF/88 E NÃO SE DESINCUMBINDO ESTA DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RESULTA CRISTALINO SEU DEVER DE INDENIZAR. A REPARAÇÃO POR DANO MORAL INTEGROU-SE DEFINITIVAMENTE EM NOSSO DIREITO POSITIVO, SENDO QUE A ENUMERAÇÃO CONSTITUCIONAL É APENAS EXEMPLIFICATIVA, SENDO LÍCITO ADITAR-SE OUTROS CASOS. INVIÁVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA PELO DPVAT PELA APELANTE, HAJA VISTA A VERBA INDENIZATÓRIA PERTENCER AOS APELADOS, NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CF/88 E NÃO SE DESINCUMBINDO ESTA DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RESULTA CRISTALINO SEU DEVER DE INDENIZAR. A REPARAÇÃO POR DANO MORAL INTEGROU-SE DEFINITIVAMENTE EM NOSSO DIREITO POSITIVO, SENDO QUE A ENUMERAÇÃO CONSTITUCIONAL É APENAS EXEMPLIFICATIVA, SENDO LÍCITO ADITAR-SE OUTROS CASOS. INVIÁVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA PELO DPVAT PELA APELANTE, HAJA VISTA A VERBA INDENIZATÓRIA PERTENCER AOS APELADOS, NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
26/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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