TJDF APC - 113822-APC4885498
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. NOVO PROCESSO SELETIVO APÓS PRAZO ESTIPULADO. POSSIBILIDADE.1. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS É DE CONTEÚDO AUTORIZANTE, NÃO DETERMINANTE. NESSE SENTIDO, DISCIPLINA QUE SERÁ DE ATÉ 02 ANOS COM PRORROGAÇÃO ADMITIDA POR IGUAL PERÍODO. NADA OBSTA QUE A ADMINISTRAÇÃO FIXE PRAZO MENOR, DENTRO DESSE LIMITE, POIS NADA A OBRIGA PRORROGÁ-LO, SE TAL NÃO ESTAVA PREVISTO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA AFETA À SUA DISCRICIONARIEDADE, QUE TRADUZ UMA AUTORIZAÇÃO PARA DECIDIR, EM UM ESPAÇO LEGALMENTE TRACEJADO, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.2. A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA NOVO PROCESSO SELETIVO, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR, NÃO FERE QUAISQUER DIREITOS DAS PARTES, NEM ATENTA CONTRA A FINALIDADE PÚBLICA DE SEUS ATOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. NOVO PROCESSO SELETIVO APÓS PRAZO ESTIPULADO. POSSIBILIDADE.1. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS É DE CONTEÚDO AUTORIZANTE, NÃO DETERMINANTE. NESSE SENTIDO, DISCIPLINA QUE SERÁ DE ATÉ 02 ANOS COM PRORROGAÇÃO ADMITIDA POR IGUAL PERÍODO. NADA OBSTA QUE A ADMINISTRAÇÃO FIXE PRAZO MENOR, DENTRO DESSE LIMITE, POIS NADA A OBRIGA PRORROGÁ-LO, SE TAL NÃO ESTAVA PREVISTO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA AFETA À SUA DISCRICIONARIEDADE, QUE TRADUZ UMA AUTORIZAÇÃO PARA DECIDIR, EM UM ESPAÇO LEGALMENTE TRACEJADO, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.2. A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA NOVO PROCESSO SELETIVO, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR, NÃO FERE QUAISQUER DIREITOS DAS PARTES, NEM ATENTA CONTRA A FINALIDADE PÚBLICA DE SEUS ATOS.
Data do Julgamento
:
09/11/1998
Data da Publicação
:
26/05/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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