TJDF APC - 113998-APC4897198
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MORA. PERDAS E DANOS. 1- SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL APENAS AQUELES QUE DIRETAMENTE CONTRATARAM, SENDO AQUELE QUE SOMENTE RECEBEU UM SUBSTABELECIMENTO DE UMA DAS PARTES, SEM NADA INFLUENCIAR NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. 2- OCORRENDO A INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO, IMPÕE-SE O ACATAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. 3- INCABÍVEL O ACATAMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM O COLHIMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E, NO MÉRITO, PARA RESCINDIR OS CONTRATOS COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MORA. PERDAS E DANOS. 1- SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL APENAS AQUELES QUE DIRETAMENTE CONTRATARAM, SENDO AQUELE QUE SOMENTE RECEBEU UM SUBSTABELECIMENTO DE UMA DAS PARTES, SEM NADA INFLUENCIAR NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. 2- OCORRENDO A INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO, IMPÕE-SE O ACATAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. 3- INCABÍVEL O ACATAMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM O COLHIMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E, NO MÉRITO, PARA RESCINDIR OS CONTRATOS COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
02/06/1999
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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