CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE.1 - NOSSO SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS DO PODER PÚBLICO PREVÊ DUAS FORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA EVENTUAL OFENSA A PRECEITOS ESTATUÍDOS NA CONSTITUIÇÃO: O CONTROLE DIFUSO, EXERCIDO INCIDENTALMENTE PELO JUIZ A QUEM INCUMBE A APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO, E O CONCENTRADO, QUANDO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É PROPOSTA DIRETAMENTE PERANTE O STF. 2 - O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA VIA INCIDENTAL PODE SER EXERCIDO MEDIANTE ARGÜIÇÃO DA PARTE, COMO TAMBÉM DE OFÍCIO, INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO. INCABÍVEL, PORTANTO, A ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VISTO QUE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FAZ PARTE DA PRÓPRIA INTERPRETAÇÃO DA LEI EM RELAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS TAL COMO OPERADA PELA LEI 262/92 AFRONTA O PRINCÍPIO CONSAGRADO DA INAFASTABILIDADE DO CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI É FLAGRANTE, MOTIVO PELO QUAL SUA APLICAÇÃO DEVE SER AFASTADA. 3 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. UNÂNIME.