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Jurisprudência


TJDF APC - 114161-APC5004898

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - COMPATIBILIDADE. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. O PAGAMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DEDUZ DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA O QUE RECEBEU A VÍTIMA A TÍTULO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO.2. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, COM FULCRO NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA E NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, NO ACIDENTE DE TRABALHO QUE VITIMOU O AUTOR, ALÉM DA CULPA DA EMPRESA-RÉ NA CONSECUÇÃO DO RESULTADO, A ESTA INCUMBE O DEVER DE INDENIZAR.3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA MODERADAMENTE, A FIM DE EVITAR A PERSPECTIVA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA PARTE INDENIZADA, DEVENDO O JULGADOR SOPESAR TANTO O CARÁTER DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA QUANTO O DE SANÇÃO AO CAUSADOR DO PREJUÍZO.4. AUSENTE A PROVA INCONCUSSA DO DOLO, NÃO SE PODE IMPOR À PARTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 03/05/1999
Data da Publicação : 02/06/1999
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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