TJDF APC - 114483-APC5056698
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTO. JUROS DE MORA, TERMO A QUO.1. QUANDO O RÉU ALEGA FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR A ELE SE EQUIPARA QUANTO AOS ÔNUS (CPC, ART. 333, II), LIBERANDO AQUELE DE PROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, SE OS RÉUS DÃO AO ACIDENTE UMA VERSÃO DIFERENTE DA NOTICIADA NA INICIAL ASSUMEM O ENCARGO DE PROVÁ-LA. NÃO O FAZENDO CORREM O RISCO DE PERDER A DEMANDA, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA FOI ATINGIDO NA TRASEIRA.2. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA, O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO SEGURADO GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE, NÃO SENDO RAZOÁVEL SE COGITAR DE EVENTUAL CONLUIO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DESEMBOLSO. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO DEVE SER ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA REGRA GERAL, ENTRETANTO, DEIXA DE SUBSISTIR QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO EM QUE O SUB-ROGADO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO COM O CREDOR ORIGINÁRIO EM DATA DIVERSA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SÓ A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA ELA SE DESCAPITALIZOU ATÉ QUE SEJA, PELO PROCESSO, REEMBOLSADA DA DESPESA. E OS JUROS NADA MAIS SÃO SENÃO FRUTOS DO CAPITAL. OS JUROS SÃO ACESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. COMO EM DIREITO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, NÃO É POSSÍVEL A INVERSÃO QUE IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À DESPESA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTO. JUROS DE MORA, TERMO A QUO.1. QUANDO O RÉU ALEGA FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR A ELE SE EQUIPARA QUANTO AOS ÔNUS (CPC, ART. 333, II), LIBERANDO AQUELE DE PROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, SE OS RÉUS DÃO AO ACIDENTE UMA VERSÃO DIFERENTE DA NOTICIADA NA INICIAL ASSUMEM O ENCARGO DE PROVÁ-LA. NÃO O FAZENDO CORREM O RISCO DE PERDER A DEMANDA, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA FOI ATINGIDO NA TRASEIRA.2. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA, O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO SEGURADO GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE, NÃO SENDO RAZOÁVEL SE COGITAR DE EVENTUAL CONLUIO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DESEMBOLSO. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO DEVE SER ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA REGRA GERAL, ENTRETANTO, DEIXA DE SUBSISTIR QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO EM QUE O SUB-ROGADO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO COM O CREDOR ORIGINÁRIO EM DATA DIVERSA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SÓ A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA ELA SE DESCAPITALIZOU ATÉ QUE SEJA, PELO PROCESSO, REEMBOLSADA DA DESPESA. E OS JUROS NADA MAIS SÃO SENÃO FRUTOS DO CAPITAL. OS JUROS SÃO ACESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. COMO EM DIREITO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, NÃO É POSSÍVEL A INVERSÃO QUE IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À DESPESA.
Data do Julgamento
:
12/04/1999
Data da Publicação
:
09/06/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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