TJDF APC - 114744-APC4944798
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES.- É INADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DEVASTADORA DO ESTADO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, POR ISSO QUE OS PRECEITOS LEGAIS QUE PERMITEM REVISÕES E ANULAÇÕES SÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA.- O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTROLAR RELAÇÕES PRIVADAS DE PESSOAS NÃO HIPOSSUFICIENTES, E FORMULAR PEDIDO GENÉRICO SOBRE QUAL MODELO DE CONTRATO PODE SER ADOTADO. A INSTITUIÇÃO DO M.P. É SÉRIA, EFICIENTE E DENSA O SUFICIENTE PARA CONTROLAR SEUS PODERES DE INTERVENÇÃO NAS RELAÇÕES PRIVADAS, LIMITANDO-OS AOS CASOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE E SEM PROIBIR OS CIDADÃOS DE CONTRATAREM SEGUNDO SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES.- É INADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DEVASTADORA DO ESTADO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, POR ISSO QUE OS PRECEITOS LEGAIS QUE PERMITEM REVISÕES E ANULAÇÕES SÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA.- O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTROLAR RELAÇÕES PRIVADAS DE PESSOAS NÃO HIPOSSUFICIENTES, E FORMULAR PEDIDO GENÉRICO SOBRE QUAL MODELO DE CONTRATO PODE SER ADOTADO. A INSTITUIÇÃO DO M.P. É SÉRIA, EFICIENTE E DENSA O SUFICIENTE PARA CONTROLAR SEUS PODERES DE INTERVENÇÃO NAS RELAÇÕES PRIVADAS, LIMITANDO-OS AOS CASOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE E SEM PROIBIR OS CIDADÃOS DE CONTRATAREM SEGUNDO SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.
Data do Julgamento
:
26/04/1999
Data da Publicação
:
23/06/1999
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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