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Jurisprudência


TJDF APC - 114941-APC5194599

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CAUSADA À PASSAGEIRA DE ÔNI-BUS, EM VIRTUDE DA ALTA VE-LOCIDADE DESENVOLVIDA SOBRE UM QUEBRA-MOLAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CON-CESSIO-NÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA A INDENIZAR. FIXAÇÃO CORRETA, EM ATENDIMENTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS E À SE-RIEDADE DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA CULPA DE SEUS AGENTES. PODE, TODAVIA, SER EXCLUÍDA OU ATENUADA, CASO COMPROVE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU, AINDA, SUA CULPA CONCORRENTE, O QUE NÃO OCORREU.II - O VALOR DOS DANOS MATERIAIS FOI ACERTADAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR, QUE OS ELABOROU COM BASE NOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.III - A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FOI ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA A REALIDADE DOS FATOS E A SERIEDADE DAS LESÕES.IV - A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EXERCE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA DOS DANOS MATERIAIS. ENQUANTO ESTES SE VOLTAM PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO OFENDIDO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA FÓRMULA DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSAÇÃO AO LESADO PARA ATENUAÇÃO DO SOFRIMENTO HAVIDO. DE OUTRA PARTE, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM.

Data do Julgamento : 24/05/1999
Data da Publicação : 23/06/1999
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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