SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO, EM MARÇO DE 1994, DE 50% DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.676/93, RECEPCIONADA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PELA LEI DISTRITAL Nº 580, DE 29/10/93, E DECRETO Nº 15.160, DE 29/10/93, REVOGADO PELO DECRETO Nº 15.471, DE 28/2/94, PUBLICADO EM 1º/3/94. PLEITO DE REAJUSTE DE 47,94%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DA SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. A ANTECIPAÇÃO DE 50% DA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM, ASSEGURADA PELO DECRETO LOCAL Nº 15.160/93 EM MARÇO DE 1994, SÓ VEIO A SER REVOGADA PELO DECRETO LOCAL Nº 15.471, EM VIGOR EM 1º/3/94, QUANDO A ANTECIPAÇÃO JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. MAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA, ACOLHIDA NESTE TRIBUNAL, A DIFERENÇA SALARIAL RESULTANTE, PORQUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A REAJUSTE SALARIAL, E SUBSEQÜENTE INCORPORAÇÃO SALARIAL, SOMENTE É DEVIDA ATÉ A DATA DO ADVENTO DA NORMA LOCAL REVOGADORA, QUE, NO CASO, TAMBÉM VEIO NO MESMO DIA: 1º/3/94. PORTANTO, NEM MESMO UM SÓ DIA SE COMPLETOU EM QUE TIVESSEM DIREITO OS SERVIDORES À PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO. NA MESMA DATA, 1º/3/94, VIRAM NASCER E, EM SEGUIDA, PERECER O DIREITO, SEM QUE, COMO VISTO, POSSAM SUSTENTAR DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA ANELADA ANTECIPAÇÃO SALARIAL.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.