TJDF APC - 115268-APC4910798
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.- O COMBATE A NORMAS EDITALÍCIAS DE CONCURSO PÚBLICO DEVE-SE DAR, CONSIDERADA A IMEDIATA PRECLUSIVIDADE DAS FASES DESSA ESPÉCIE DE CERTAME, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO JURÍDICO APROPRIADO E EFICAZ PARA SUPERAR O EFEITO DA NORMA COM RAPIDEZ. A AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA ANOS DEPOIS, REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL PORQUE TENTA FAZER AS VEZES DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BUSCANDO AFASTAR A PRÓPRIA NORMA E NÃO SEUS EFEITOS, ALÉM DE CRIAR UMA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA INSEGURANÇA PARA A ADMINISTRAÇÃO PELO LONGO TEMPO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO VERSANTE SOBRE DIREITOS PESSOAIS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.- O COMBATE A NORMAS EDITALÍCIAS DE CONCURSO PÚBLICO DEVE-SE DAR, CONSIDERADA A IMEDIATA PRECLUSIVIDADE DAS FASES DESSA ESPÉCIE DE CERTAME, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO JURÍDICO APROPRIADO E EFICAZ PARA SUPERAR O EFEITO DA NORMA COM RAPIDEZ. A AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA ANOS DEPOIS, REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL PORQUE TENTA FAZER AS VEZES DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BUSCANDO AFASTAR A PRÓPRIA NORMA E NÃO SEUS EFEITOS, ALÉM DE CRIAR UMA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA INSEGURANÇA PARA A ADMINISTRAÇÃO PELO LONGO TEMPO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO VERSANTE SOBRE DIREITOS PESSOAIS.
Data do Julgamento
:
19/04/1999
Data da Publicação
:
30/06/1999
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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