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Jurisprudência


TJDF APC - 115325-APC4915798

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRÂNSITA EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA - ATROPELAMENTO DE CICLISTA, CAUSANDO SEQÜELAS FÍSICAS E PERDA DA BICICLETA - DANOS INDENIZÁVEIS.UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO É TORNAR CERTA A INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME (ART. 91, INCISO I, DO C. PENAL). É DE SER REPELIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA ONDE SE COLHEU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA, QUANDO O DEPOIMENTO VERSAVA SOBRE A CULPA PELO ATO ILÍCITO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. PROVADA, DESSA FORMA, A CULPA DO RÉU, NA PRODUÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E O VALOR DA BICICLETA AVARIADA NO ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 17/05/1999
Data da Publicação : 01/07/1999
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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