TJDF APC - 115428-APC5023898
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94.SE O APELANTE, POR DUAS VEZES, FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E FEZ-SE SILENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRETUDO SE, EMBORA VERSANDO O THEMA DECIDENDUM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, A PROVA FOR EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL.O ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 PRESCREVE O DIREITO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. O ESCOPO MAIOR DA LEI É ASSEGURAR AOS ADVOGADOS A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS, GARANTIR QUE ESTES AO ADVOGADO PERTENCE.APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94.SE O APELANTE, POR DUAS VEZES, FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E FEZ-SE SILENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRETUDO SE, EMBORA VERSANDO O THEMA DECIDENDUM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, A PROVA FOR EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL.O ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 PRESCREVE O DIREITO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. O ESCOPO MAIOR DA LEI É ASSEGURAR AOS ADVOGADOS A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS, GARANTIR QUE ESTES AO ADVOGADO PERTENCE.APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.
Data do Julgamento
:
27/05/1999
Data da Publicação
:
04/08/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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