PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROTESTO POR PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR CONSORCIADO DESISTENTE, APÓS ENCERRAMENTO. 2- O MERO PROTESTO, NA CONTESTAÇÃO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SE NECESSÁRIO, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE É OBRIGAÇÃO DA PARTE ESPECIFICAR EM SUA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E NÃO APENAS PROTESTAR; 3- O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA É PERFEITAMENTE PLAUSÍVEL, SENDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO; 4- O ENCERRAMENTO DO GRUPO OCORRE COM O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A DURAÇÃO DO MESMO, SENDO IRRELEVANTE PARA TAL A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS OU DÉBITOS RESIDUAIS ENTRE A ADMINISTRADORA E ALGUNS CONSORCIADOS. 5- DEVE O CONSORCIADO RETIRANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO. 6- A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SE DESTINA, POR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, À ADMINISTRADORA PELA GESTÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, A QUAL DEVE SER REMUNERADA COM O REFERIDO VALOR QUE DEVE SER DEDUZIDO DAS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EX-CONSORCIADO. 7- INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ, UMA VEZ QUE, APESAR DE O RECURSO DA APELANTE CONTER PLEITOS DESCABIDOS E COM ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE, TAMBÉM CONTEVE PLEITOS PLAUSÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.