CIVIL. CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES.1. Demonstrando a prova produzida que a negociação aconteceu nas dependências e com empregados da Empresa, que inspiraram no contratante o espírito de confiança nos interlocutores, tem-se como materializados os princípios que regem a teoria da aparência, dispensando o registro em documentos adrede elaborados quanto ao consentimento da pessoa jurídica para a validade da cessão de direitos. A forma não pode prevalecer em franco detrimento da substância das coisas.2. Ciente o credor da extinção da obrigação antes exigível do devedor original, ilícita a cobrança das notas promissórias que, por manobra imputável a seu próprio corpo funcional, continuou em poder da empresa. Nesse passo, pertinente o acolhimento do pedido de reparação pelos danos morais experimentados em virtude da inscrição indevida no cadastro de maus pagadores.Apelo do autor provido. Apelo da ré prejudicado. Unânime.