PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA PELO IPC. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, PATROCINADOR, E DE PRÊMIOS DE SEGURO. NÃO CABIMENTO.SE, AO TEMPO DOS DEPÓSITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VIGORAVA, PELO REGULAMENTO, O CRITÉRIO DE CORREÇÃO PELA ORTN, EXTINTA ESTA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ÍNDICES OFICIAIS QUE A SUBSTITUÍRAM (OTN, BTN E A TR), APLICANDO-SE, TODAVIA, NOS MESES EM QUE HOUVE RECONHECIDO EXPURGO PROCEDIDO POR PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, CRUZADO, VERÃO, COLLOR I, BRASIL NOVO), CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IPC. É QUE VISA A CORREÇÃO MONETÁRIA A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA DÍVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO NOMINAL. NÃO GERA ACRÉSCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO PUNITIVA. DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO TEMPORAL, SOB REGIME DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DEVENDO-SE OBSERVAR O IPC, COM DEDUÇÃO DAQUELES APLICADOS, OS SEGUINTES PERCENTUAIS NOS MESES INDICADOS: JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%), JULHO/90 (12,92%), AGOSTO/90 (12,03%), OUTUBRO/90 (14,20%) E FEVEREIRO/91 (21,87%).INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIREITO À DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR, PATROCINADOR, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, ESTATUTÁRIO OU REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. TIVERAM OS AUTORES, NA FORMA AJUSTADA, DURANTE AS VIGÊNCIAS CONTRATUAIS, COBERTURA PARA EVENTUAIS INFORTÚNIOS. O FATO DE ESTES NÃO TEREM OCORRIDO, FINDA A VIGÊNCIA CONTRATUAL, NÃO GERA DIREITO A QUALQUER DEVOLUÇÃO.APELO PROVIDO EM PARTE.