TJDF APC - 117577-19980410028943APC
SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO AOS FILHOS DO FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INADMIS-SIBILIDADE. ACIDENTADO DIVORCIADO, VIVENDO COM COMPANHEIRA HÁ ANOS. BENEFICIÁRIA PREFEREN-CIAL. VERBA DEVIDA À COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS.NO SEGURO DPVAT, EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INSTITUIDOR NA ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO, E NEM SERIA ISSO POSSÍVEL DADA A INDETERMINAÇÃO DA VÍTIMA, MAS DECORRENTEMENTE DA LEI, A INDENIZAÇÃO É PAGA À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, SEGUNDO AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, SOMENTE NA SUA FALTA AOS HERDEIROS LEGAIS DO FALECIDO (ART. 4º DA LEI 6.194/77).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO AOS FILHOS DO FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INADMIS-SIBILIDADE. ACIDENTADO DIVORCIADO, VIVENDO COM COMPANHEIRA HÁ ANOS. BENEFICIÁRIA PREFEREN-CIAL. VERBA DEVIDA À COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS.NO SEGURO DPVAT, EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INSTITUIDOR NA ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO, E NEM SERIA ISSO POSSÍVEL DADA A INDETERMINAÇÃO DA VÍTIMA, MAS DECORRENTEMENTE DA LEI, A INDENIZAÇÃO É PAGA À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, SEGUNDO AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, SOMENTE NA SUA FALTA AOS HERDEIROS LEGAIS DO FALECIDO (ART. 4º DA LEI 6.194/77).
Data do Julgamento
:
19/08/1999
Data da Publicação
:
22/09/1999
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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