TJDF APC - 119015-APC5065898
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO CERTAME - DESCABIMENTO - FORMULAÇÃO DE QUESTÃO PARA A PROVA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.- Ao Poder Judiciário inere a revisão do ato administrativo no que tange à sua legalidade - cuidando-se de questões formuladas para prova em concurso público - sendo-lhe defeso incursionar no trato de questões atinentes ao mérito administrativo.- Hipótese em que o ato administrativo hostilizado pautou-se dentro dos lindes traçados no edital do concurso que não sugere eiva de ilegalidade.
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO CERTAME - DESCABIMENTO - FORMULAÇÃO DE QUESTÃO PARA A PROVA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.- Ao Poder Judiciário inere a revisão do ato administrativo no que tange à sua legalidade - cuidando-se de questões formuladas para prova em concurso público - sendo-lhe defeso incursionar no trato de questões atinentes ao mérito administrativo.- Hipótese em que o ato administrativo hostilizado pautou-se dentro dos lindes traçados no edital do concurso que não sugere eiva de ilegalidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1999
Data da Publicação
:
27/10/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão