TJDF APC - 119571-APC5056898
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTERESSE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. COBERTURA JORNALÍSTICA DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO.1 - A sentença ilíquida, que se afastou do princípio da congruência, haja vista que houvera sido formulado pedido líquido, somente poderá ser declarada nula em atendimento ao recurso interposto pelo Autor. Preliminar aventada pelo Réu que se rejeita.2 - As presunções de veracidade contidas nos artigos 302 e 319 do Código de Processo Civil não se aplicam à quantificação dos alegados danos materiais experimentados pelo lesado. Essas normas são concernentes aos fundamentos fáticos do pedido.3 - A cobertura jornalística da atuação da polícia judiciária se compreende no direito de informação (artigo 5º, inciso IX, CF/88)Apelação provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTERESSE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. COBERTURA JORNALÍSTICA DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO.1 - A sentença ilíquida, que se afastou do princípio da congruência, haja vista que houvera sido formulado pedido líquido, somente poderá ser declarada nula em atendimento ao recurso interposto pelo Autor. Preliminar aventada pelo Réu que se rejeita.2 - As presunções de veracidade contidas nos artigos 302 e 319 do Código de Processo Civil não se aplicam à quantificação dos alegados danos materiais experimentados pelo lesado. Essas normas são concernentes aos fundamentos fáticos do pedido.3 - A cobertura jornalística da atuação da polícia judiciária se compreende no direito de informação (artigo 5º, inciso IX, CF/88)Apelação provida.
Data do Julgamento
:
20/09/1999
Data da Publicação
:
24/11/1999
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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