TJDF APC - 119778-APC5138299
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA, ANTE OS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. I - Sob pena de subversão de todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, resta forçosa a admissão da inidoneidade da ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade, pois, em assim se entendendo, instaurar-se-ia um controle direto e abstrato no plano da jurisdição de primeiro grau.II - No controle indireto de constitucionalidade, as decisões têm efeito apenas entre as partes processualmente legitimadas, motivo pelo qual não pode o mesmo ser empreendido em sede de ação civil pública, a qual se caracteriza pela eficácia erga omnes.III - Apelação improvida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA, ANTE OS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. I - Sob pena de subversão de todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, resta forçosa a admissão da inidoneidade da ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade, pois, em assim se entendendo, instaurar-se-ia um controle direto e abstrato no plano da jurisdição de primeiro grau.II - No controle indireto de constitucionalidade, as decisões têm efeito apenas entre as partes processualmente legitimadas, motivo pelo qual não pode o mesmo ser empreendido em sede de ação civil pública, a qual se caracteriza pela eficácia erga omnes.III - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
27/09/1999
Data da Publicação
:
24/11/1999
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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