TJDF APC - 120175-APC5097798
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSÓRCIO DE CARROS - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AOS CONSORCIADOS DESISTENTES E EXCLUÍDOS - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA NAS RESPECTIVAS DEVOLUÇÕES - Até mesmo no consórcio de automóveis, por força do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, sobreexcedente a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Ação Civil Pública com a pretensão de exigir, encerrado o Grupo, restituição dos valores pagos aos consorciados desistentes e excluídos, com correção monetária e juros, dado o expectro amplo do que seja direito coletivo e relevância social que cuida da responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. O interesse de agir, do parquet, ressai nesses casos, dado a legitimidade de postular a proteção dos consorciados. É nula a cláusula contratual abusiva que estabelece a perda total das prestações pagas, ou a sua devolução com redutor ou mesmo sem a atualização monetária que não é um plus, mas o exato tamanho do valor real do dinheiro, em todo o tempo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSÓRCIO DE CARROS - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AOS CONSORCIADOS DESISTENTES E EXCLUÍDOS - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA NAS RESPECTIVAS DEVOLUÇÕES - Até mesmo no consórcio de automóveis, por força do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, sobreexcedente a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Ação Civil Pública com a pretensão de exigir, encerrado o Grupo, restituição dos valores pagos aos consorciados desistentes e excluídos, com correção monetária e juros, dado o expectro amplo do que seja direito coletivo e relevância social que cuida da responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. O interesse de agir, do parquet, ressai nesses casos, dado a legitimidade de postular a proteção dos consorciados. É nula a cláusula contratual abusiva que estabelece a perda total das prestações pagas, ou a sua devolução com redutor ou mesmo sem a atualização monetária que não é um plus, mas o exato tamanho do valor real do dinheiro, em todo o tempo.
Data do Julgamento
:
16/08/1999
Data da Publicação
:
01/12/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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