LICITAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES - APÓLICE DE SEGURO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - RISCOS - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - VALOR DE MERCADO - HORÁRIOS - CÁLCULOS DE CUSTOS - SERVIÇOS EVENTUAIS - TAXA AD VALOREM - INADIMPLEMENTO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - PENALIDADES - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.I - A exigência de apólice de seguro para cobertura de riscos de transporte de valores, como qualificação técnica, é pertinente à consecução do objeto da licitação que envolve serviços de risco.II - A segurança do apelante não está abalada, por ser difícil mensurar o valor exato para cobrir riscos de transporte de valores, pois se houver preços incompatíveis ou inexeqüíveis, com o ato convocatório, o contratante terá respaldo legal para desclassificar as propostas.III - O recebimento de Títulos da Dívida Pública pelo seu valor de mercado não fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, finalidade da lei e estrita legalidade. Ademais, cabe ao próprio contratante fixar o modo que receberá os títulos da dívida pública.IV - A falta de definição prévia dos horários nos quais os serviços serão realizados não inviabiliza o correto cálculo dos custos para a apresentação da proposta, pois sua variação se coaduna com o objeto do contrato.V - O risco de majoração do preço nas propostas de cada licitante para compensar a exclusão da taxa ad valorem, é conseqüência da própria concorrência e da liberdade na cotação dos preços.VI - Não está demonstrada a necessidade de constarem quatro vigilantes dentro do carro-forte.VII - A omissão quanto à cobertura securitária e à remuneração da contratada sempre que se deparar com a impontualidade da contratante na coleta de valores, não impossibilita o apelante de elaborar um preço justo e competitivo, pois se tal afetar equação econômico-financeira, buscar-se-á tal equilíbrio.