TJDF APC - 121948-APC5306699
Processual Civil. Aposentadoria. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Sentença que declara a prescrição da ação e extingue o processo. Apesar de ter atacado o ato em si, o apelante insurgiu-se, também, quanto à prescrição. Preliminar afastada. 2. Aposentadoria. Prescrição. O fato de o processo de aposentadoria encontrar-se no TCDF para análise, em data posterior à da publicação do ato de aposentadoria, não acarreta, por si só, a dilação do prazo prescricional. A única hipótese de reinício do prazo prescricional ocorreria se o TCU tivesse determinado a retificação do ato de aposentadoria ou a considerado ilegal, revogando-a, quando, então, dito prazo passaria a fluir a partir do ato retificador ou de cancelamento. O prazo para requerer revisão de aposentadoria começa a correr a partir da data da sua decretação. Prescrição confirmada. Apelação desprovida.
Ementa
Processual Civil. Aposentadoria. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Sentença que declara a prescrição da ação e extingue o processo. Apesar de ter atacado o ato em si, o apelante insurgiu-se, também, quanto à prescrição. Preliminar afastada. 2. Aposentadoria. Prescrição. O fato de o processo de aposentadoria encontrar-se no TCDF para análise, em data posterior à da publicação do ato de aposentadoria, não acarreta, por si só, a dilação do prazo prescricional. A única hipótese de reinício do prazo prescricional ocorreria se o TCU tivesse determinado a retificação do ato de aposentadoria ou a considerado ilegal, revogando-a, quando, então, dito prazo passaria a fluir a partir do ato retificador ou de cancelamento. O prazo para requerer revisão de aposentadoria começa a correr a partir da data da sua decretação. Prescrição confirmada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/11/1999
Data da Publicação
:
23/02/2000
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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