TJDF APC - 122925-APC4934098
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO, PELO CORPO DE BOMBEIROS, DE EXTINTORES DE INCÊNDIO VENDIDOS EM POSTOS DE GASOLINA SEM A CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO E SEGURO. LEGALIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS INDIVIDUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Não obstante a importância da defesa dos interesses econômicos da impetrante, não têm eles o condão de afastar a fiscalização e o controle preventivo do Estado, deveres impositivos e destinados à segurança do cidadão.II - O poder de polícia, posto em prática com a finalidade de proteger a coletividade, nos limites das normas legais, não constitui ato abusivo ou ilegal.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO, PELO CORPO DE BOMBEIROS, DE EXTINTORES DE INCÊNDIO VENDIDOS EM POSTOS DE GASOLINA SEM A CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO E SEGURO. LEGALIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS INDIVIDUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Não obstante a importância da defesa dos interesses econômicos da impetrante, não têm eles o condão de afastar a fiscalização e o controle preventivo do Estado, deveres impositivos e destinados à segurança do cidadão.II - O poder de polícia, posto em prática com a finalidade de proteger a coletividade, nos limites das normas legais, não constitui ato abusivo ou ilegal.
Data do Julgamento
:
12/04/1999
Data da Publicação
:
15/03/2000
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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