TJDF APC - 123622-APC5133299
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. SINISTRO. SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. REGULARIDADE. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.As relações contratuais entre Seguradora e Segurado não afastam as obrigações da primeira, no caso da ocorrência do sinistro, se o segurado estiver em dia com o pagamento dos prêmios. 2. A celebração de contrato de seguro, relativo ao financiamento de imóvel, quando o segurado já obteve outro anterior, todos pelo Sistema Financeiro de Habitação, não exime a seguradora do adimplemento de suas obrigações. 3. A aquisição de dois imóveis pelo mesmo SFH implica irregularidade na relação travada entre o mutuário e o Sistema de Habitação, não se comunicando com o contrato de seguro celebrado, até porque, com o recebimento regular dos prêmios pela seguradora, a devolução do capital segurado implicaria flagrante enriquecimento sem causa.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. SINISTRO. SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. REGULARIDADE. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.As relações contratuais entre Seguradora e Segurado não afastam as obrigações da primeira, no caso da ocorrência do sinistro, se o segurado estiver em dia com o pagamento dos prêmios. 2. A celebração de contrato de seguro, relativo ao financiamento de imóvel, quando o segurado já obteve outro anterior, todos pelo Sistema Financeiro de Habitação, não exime a seguradora do adimplemento de suas obrigações. 3. A aquisição de dois imóveis pelo mesmo SFH implica irregularidade na relação travada entre o mutuário e o Sistema de Habitação, não se comunicando com o contrato de seguro celebrado, até porque, com o recebimento regular dos prêmios pela seguradora, a devolução do capital segurado implicaria flagrante enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento
:
23/08/1999
Data da Publicação
:
05/04/2000
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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