TJDF APC - 123853-APC5177999
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR.1 - Não é nula sentença em que o julgador, tendo visão da causa e do processo, aprecia e decide de forma fundamentada, extinguindo o processo.2 -- Admite-se, em sede de ação civil pública, como simples prejudicial da postulação principal, declaração incidente de inconstitucionalidade, sobretudo quando a inconstitucionalidade, na verdade, deveria apenas constituir causa de pedir.4 - Dentre as atribuições, cometidas pela Constituição da República ao Ministério Público, insere-se a de promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público (CF, art. 129, III). Daí a legitimidade ativa e o interesse de agir desse para ação civil pública, visando a nulidade de decreto que irregularmente transpôs servidor na carreira.5 - Apelo provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR.1 - Não é nula sentença em que o julgador, tendo visão da causa e do processo, aprecia e decide de forma fundamentada, extinguindo o processo.2 -- Admite-se, em sede de ação civil pública, como simples prejudicial da postulação principal, declaração incidente de inconstitucionalidade, sobretudo quando a inconstitucionalidade, na verdade, deveria apenas constituir causa de pedir.4 - Dentre as atribuições, cometidas pela Constituição da República ao Ministério Público, insere-se a de promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público (CF, art. 129, III). Daí a legitimidade ativa e o interesse de agir desse para ação civil pública, visando a nulidade de decreto que irregularmente transpôs servidor na carreira.5 - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
29/11/1999
Data da Publicação
:
05/04/2000
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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