TJDF APC - 124870-19980110518978APC
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA DO SEGURADO PARA O TRABALHO - OBRIGATÓRIA INDENIZAÇÃO - FALTA DE PROVA SOBRE A SUPOSTA MÁ-FÉ NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO - O contrato de seguro de natureza coletiva, comum e corriqueiro nas seguradoras, dispensa o prévio exame de saúde do candidato e por isso bastantes as informações prestadas pelos próprios, desprovidas de maiores formalidades e com presunção de boa-fé. Essa informalidade na adesão, deveras, não retira do segurado o dever de lealdade e lhe impõe declarar patologia de que seja portador, todavia, sem demonstração de má-fé, ônus probatório de quem alega, cumpre à seguradora honrar o contrato sobre o qual recebeu os prêmios. Nesses casos a prova é que sinalizará a obrigação indenizatória e, sem tal certeza, a responsabilidade contratual deve ser proclamada.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA DO SEGURADO PARA O TRABALHO - OBRIGATÓRIA INDENIZAÇÃO - FALTA DE PROVA SOBRE A SUPOSTA MÁ-FÉ NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO - O contrato de seguro de natureza coletiva, comum e corriqueiro nas seguradoras, dispensa o prévio exame de saúde do candidato e por isso bastantes as informações prestadas pelos próprios, desprovidas de maiores formalidades e com presunção de boa-fé. Essa informalidade na adesão, deveras, não retira do segurado o dever de lealdade e lhe impõe declarar patologia de que seja portador, todavia, sem demonstração de má-fé, ônus probatório de quem alega, cumpre à seguradora honrar o contrato sobre o qual recebeu os prêmios. Nesses casos a prova é que sinalizará a obrigação indenizatória e, sem tal certeza, a responsabilidade contratual deve ser proclamada.
Data do Julgamento
:
13/03/2000
Data da Publicação
:
26/04/2000
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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