TJDF APC - 124871-19980110566508APC
CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DESENCONTRO EM DUPLO TESTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - O desencontro entre dois testes em concursos distintos, ora recomendando e ora não recomendando o candidato, exsurge, ante a incerteza e dubiedade, que não se concebe, o direito ao candidato de se submeter a novo exame e ainda permitindo-lhe, oportunamente, ampla defesa. O que não pode é o judiciário intervir no certame e na Comissão de Concurso, para, transpondo a barreira da legalidade, dar prevalecimento ao exame, doutro concurso, e assim recomendar o concursando.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DESENCONTRO EM DUPLO TESTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - O desencontro entre dois testes em concursos distintos, ora recomendando e ora não recomendando o candidato, exsurge, ante a incerteza e dubiedade, que não se concebe, o direito ao candidato de se submeter a novo exame e ainda permitindo-lhe, oportunamente, ampla defesa. O que não pode é o judiciário intervir no certame e na Comissão de Concurso, para, transpondo a barreira da legalidade, dar prevalecimento ao exame, doutro concurso, e assim recomendar o concursando.
Data do Julgamento
:
13/03/2000
Data da Publicação
:
26/04/2000
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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