TJDF APC - 125457-19990110087189APC
CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSPOSIÇÃO PARA FISCAIS DE POSTURA - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, tendo sido abolida qualquer forma de provimento derivado de cargo público.Não se pode, a pretexto de invocação do princípio da isonomia, acolher a pretensão, vez que os postulantes não se submeteram ao concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Posturas. O direito do servidor se limita aos vencimentos do cargo que detém legitimamente.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSPOSIÇÃO PARA FISCAIS DE POSTURA - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, tendo sido abolida qualquer forma de provimento derivado de cargo público.Não se pode, a pretexto de invocação do princípio da isonomia, acolher a pretensão, vez que os postulantes não se submeteram ao concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Posturas. O direito do servidor se limita aos vencimentos do cargo que detém legitimamente.
Data do Julgamento
:
23/03/2000
Data da Publicação
:
17/05/2000
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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