CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. EFEITO ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. UNÂNIME.O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Civil Pública conforme dispõe a Lei 7345, de 24.7.85 e o artigo 129, III, da CF.Sob pena de subversão de todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil tem-se de admitir a completa inidoneidade da ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade, seja porque ela acabaria por instaurar um controle direto e abstrato no plano de jurisdição de primeiro grau, seja porque a decisão haveria de ter necessariamente, eficácia transcendente das partes formais. Assim, eventual pronúncia de inconstitucionalidade da lei levada a efeito pelo juízo monocrático terá força idêntica à da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto de inconstitucionalidade. Sendo assim, falece ao Ministério Público de legitimidade para, na via eleita, obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, mesmo que a interprete como incidenter tantum face aos efeitos erga omnes da decisão.