CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COAÇÃO - PESSOA HUMILDE - HIPOSSUFICIÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSO DA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - OFENSA AO ART. 30 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Em face da situação de pobreza da apelante e da sua ignorância com relação aos negócios jurídicos em geral, cumpria aos apelados maior cuidado no trato da sempre delicada questão do ajuste dos honorários.A atuação da causídica revela-se como prática abusiva eis que inexistente contrato escrito pelo qual a apelada concordasse com essa forma de pagamento.Ofensas ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao art. 33 da Lei n.º 8.906/94.Não cumprindo a primeira apelada as prescrições legais, deve arcar com os ônus de sua conduta irregular, inclusive perdas e danos pelo tempo da posse ilícita.