PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DE MENOR. DEFESA DESENTRANHADA, ANTE A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA APENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 37 do CPC, o advogado que intervier no processo, sem instrumento de mandato, para praticar atos reputados urgentes, está obrigado a carrear esse instrumento no prazo que o mesmo dispositivo legal estabelece. Se esses atos não forem ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Daí se segue que o destinatário do despacho que alerta para a inexistência de mandato é apenas o causídico, que há de ser intimado na forma do artigo 236 do diploma de ritos.A parte que não requereu a realização de determinada prova não poderá alegar cerceio de defesa, mesmo que o Ministério público tenha requerido a produção da mesmo prova e, posteriormente, dela desistido.A parte que pretende a modificação de guarda de menor, ajustada e homologada judicialmente, há de demonstrar a causa de pedir. Inexistindo essa causa ou sendo os argumentos frágeis, há de prevalecer o acordo judicialmente homologado, a menos que o interesse do menor reclame situação diversa. É que ambos os genitores podem exercitar a guarda do filho, quando residentes em casas separadas, e aquele que exercitá-la não a perderá sem motivo.