CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO - LEGITIMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC.Encontrando os interesses contestados previsão no ordenamento jurídico, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.O Ministério Público tem legitimidade para propor, em nome próprio e no interesse dos consorciados, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados pelo consórcio.A administração do consórcio é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual em ação contra ele movida.Caracteriza-se como relação de consumo aquela estabelecida entre consórcio e consorciado.As prestações pagas pelo consorciado excluído do grupo devem ser restituídas com correção monetária (Súmula 35/STJ), acrescidas de juros moratórios, a partir de trinta dias do término das atividades do grupo.