DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. USO DE CPF FALSO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE: CULPA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Verificada a culpa do Banco, por não ter adotado as cautelas legais no ato de abertura de conta-corrente, fornecendo talonário de cheques para terceiro portador de Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC - com número adulterado, ato que culminou na inclusão indevida do nome do apelado no Serviço de Proteção ao Crédito, deve ser ele responsabilizado pela indenização por danos morais devido àquele que efetivamente os sofreu.II - Na fixação da valor devido, o Magistrado consciente tem, na doutrina, elementos seguros para a fixação do valor justo e ideal a título de reparação de danos morais, realizando a Justiça para cada caso concreto. Deve, segundo entendimento uníssono, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a idéia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros.III - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.