TJDF APC - 133077-20000150004315APC
CIVIL - CONTRATO - RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COOPERATIVA HABITACIONAL - DISTRATO DO NEGÓCIO, RETIDO 10% DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS (OUTORGA UXÓRIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) A outorga uxória, na rescisão contratual, não tem relevo no procedimento, porquanto o litígio se restringe tão-só ao direito pessoal das partes contratantes; 2) O contrato, ainda que verbal, por si, sobreexcede e legitima qualquer dos signatários ou contratantes, para estar em juízo na busca da pretensão resistida ou do direito que entenda proclamável; 3) O negócio, uma vez desfeito, autoriza o estorno dos pagamentos efetuados pelo cooperado, desde que - em se tratando de Cooperativa Habitacional - respeitada a cláusula penal contra o cooperado retirante, podendo o juiz, nesses casos, ajustá-la, a cláusula penal, ao propósito de justiça, nos termos do art. 924, do Código Civil.
Ementa
CIVIL - CONTRATO - RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COOPERATIVA HABITACIONAL - DISTRATO DO NEGÓCIO, RETIDO 10% DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS (OUTORGA UXÓRIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) A outorga uxória, na rescisão contratual, não tem relevo no procedimento, porquanto o litígio se restringe tão-só ao direito pessoal das partes contratantes; 2) O contrato, ainda que verbal, por si, sobreexcede e legitima qualquer dos signatários ou contratantes, para estar em juízo na busca da pretensão resistida ou do direito que entenda proclamável; 3) O negócio, uma vez desfeito, autoriza o estorno dos pagamentos efetuados pelo cooperado, desde que - em se tratando de Cooperativa Habitacional - respeitada a cláusula penal contra o cooperado retirante, podendo o juiz, nesses casos, ajustá-la, a cláusula penal, ao propósito de justiça, nos termos do art. 924, do Código Civil.
Data do Julgamento
:
14/08/2000
Data da Publicação
:
07/02/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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