PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA A POSSÍVEIS DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. MERA QUITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO IMPROVIDO. Impõe-se o improvimento do agravo retido interposto pela Viplan com a finalidade de extinguir o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista que o acordo extrajudicial celebrado não condiz com a renúncia a possíveis direitos da agravada, tratando-se tão-somente da quitação de valores. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. QUEDA DENTRO DE COLETIVO. PASSAGEIRA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE GRAVE. APELO DA 1ª RÉ (VIPLAN). DANOS IRREVERSÍVEIS PROVOCADOS PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE SE LOCOMOVER. LAUDOS MÉDICOS EXPEDIDOS PELA REDE SARAH DE HOSPITAIS DO APARELHO LOCOMOTOR. CONFIRMAÇÃO DO PERITO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DANOS SUPORTADOS E NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Impõe-se o improvimento do apelo interposto pela Viplan em sede de ação de indenização c/c cobrança de seguro obrigatório, proposta ante a queda sofrida pela apelada dentro de ônibus da recorrente, tendo em vista que, apesar de ser portadora de artrite reumatóide grave, restou comprovado pelos laudos médicos e pela perícia oficial realizada a perda da capacidade da recorrida de se locomover, tornando-se dependente do auxílio de outrem. 2. No caso, evidenciados estão o fato lesivo, os danos suportados e o nexo de causalidade, motivo pelo qual há de se aplicar a teoria do risco administrativo, não havendo nos autos quaisquer das excludentes que a afastaria. 3. Cabível na espécie a concessão de indenização por danos morais, haja vista que são patentes os inúmeros sofrimentos físicos e psíquicos da apelada. 4. Mantém-se a verba sucumbencial arbitrada, eis que foi atendido o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelo improvido. RECURSO DA 2ª RÉ (COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL). REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRIDA SOFREU 100% DE REDUÇÃO DO QUADRIL ESQUERDO. INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL VERIFICADA A PARTIR DO ACIDENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Dá-se o improvimento do apelo interposto pela 2ª ré, Companhia de Seguros Gralha Azul, com o fito de se reduzir o montante atribuído pelo seguro obrigatório, vez que restou comprovado nos autos que a apelada sofreu 100% de redução do quadril esquerdo, tornando-se irreversivelmente incapaz a partir do sinistro, fato que lhe garante a percepção integral do valor do seguro obrigatório. 2. Neste diapasão, não há que se falar na exclusão dos juros e da correção monetária fixados no decisório monocrático, configurando-se igualmente irretocáveis os ônus sucumbenciais arbitrados. 3. Apelo improvido. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO. MAJORAÇÃO. DEDUÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhe-se parcialmente o apelo interposto pela autora, vítima de queda no interior de coletivo, apenas para majorar a quantia atribuída pelos danos morais, procedendo-se, no entanto, à dedução da parcela que for paga a título de seguro obrigatório, consoante tem entendido a jurisprudência dominante. 2. Inexistindo nos autos provas do efetivo prejuízo patrimonial auferido pela recorrente, não há que se falar na concessão dos danos materiais reclamados. 3. Apelo parcialmente provido.