AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE - POLÍCIA CIVIL - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATA CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO - SÚMULA N.º 1 DO TJDFT - EXAME SUBJETIVO - PROVIMENTO. É garantia constitucional que nenhum ato violador de direito está imune de ser examinado pelo Poder Judiciário. O pretenso insuperável obstáculo do exame psicotécnico de resultado irrecorrível afronta o princípio da impessoalidade garantido pela Constituição. Subjetividade do exame psicológico reconhecida pela própria organização do concurso. Não merece prosperar o ato administrativo consistente na não recomendação de candidato considerado inapto em exame psicológico, em face do caráter subjetivo do teste, da ausência de fundamentação, da constatação de contradições e disparidade nas conclusões da banca revisora. Anulado o exame psicotécnico o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame, devendo apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório.