TJDF APC - 133622-19990710081648APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. OFENSAS DE ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE.A relação do advogado com o seu constituinte não se amolda às situações elencadas no artigo 1521, do Código Civil, de sorte a autorizar a solidariedade por ato ilícito perpetrado pelo causídico em nome do cliente. O mandato tem a aplicabilidade para a prática dos atos nele previstos ou a ele vinculados, mas dentro das balizas legais. Assim, expressões injuriosas lançadas no petitório são de responsabilidade exclusiva de quem o subscreve.Apelo do Banco provido. Recurso do autor prejudicado. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. OFENSAS DE ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE.A relação do advogado com o seu constituinte não se amolda às situações elencadas no artigo 1521, do Código Civil, de sorte a autorizar a solidariedade por ato ilícito perpetrado pelo causídico em nome do cliente. O mandato tem a aplicabilidade para a prática dos atos nele previstos ou a ele vinculados, mas dentro das balizas legais. Assim, expressões injuriosas lançadas no petitório são de responsabilidade exclusiva de quem o subscreve.Apelo do Banco provido. Recurso do autor prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/09/2000
Data da Publicação
:
14/02/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VALTER XAVIER
Mostrar discussão