TJDF APC - 134283-19990110541540APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO. LEI NÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I - Embora a Lei nº 2.153/98 tenha estendido o benefício da gratificação de Apoio Fazendário aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional lotados nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle, ainda não foi regulamentada. Assim, o direito que dessa regulamentação legislativa dependa não preenche os requisitos de liquidez e certeza, indispensáveis à concessão do mandamus, direito que depende de regulamentação legislativa.II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO. LEI NÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I - Embora a Lei nº 2.153/98 tenha estendido o benefício da gratificação de Apoio Fazendário aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional lotados nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle, ainda não foi regulamentada. Assim, o direito que dessa regulamentação legislativa dependa não preenche os requisitos de liquidez e certeza, indispensáveis à concessão do mandamus, direito que depende de regulamentação legislativa.II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2000
Data da Publicação
:
14/03/2001
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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