DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO: PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I - É lícito à Administração apreciar a vida pregressa do candidato a concurso público, pois existe previsão legal nesse sentido (Lei no. 4.878/65, art. 9o., V), e, caso constate atos desabonadores da sua conduta, emitir juízo de valor a respeito, independentemente do resultado do processo na esfera criminal, sem que isso implique violação ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Lex Mater.II - O fato de o candidato, policial militar, possuir bom comportamento não autoriza qualquer conclusão sobre sua conduta social.III - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte de Justiça, a conclusão do curso de formação gera para o candidato mera expectativa de direito, não havendo que se falar, in casu, em situação de fato consolidada, mormente quando isso ocorreu através de medida liminar concedida judicialmente, e, nesses casos, o STJ entende ser inaplicável a teoria do fato consumado, não havendo que se falar, dessarte, em direito à nomeação e posse.IV - Recurso conhecido e desprovido.