TJDF APC - 134791-20000150048590APC
DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DEVIDA EM FACE DE ATO PRATICADO POR CONSUMIDOR QUE EXACERBA O SEU DIREITO À RECLAMAÇÃO. HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - HIPÓTESE DE HONRA OBJETIVA. I - É pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento de que também a pessoa jurídica pode ser indenizada por danos morais, se for atingida por ato difamatório.II - O consumidor que extrapola o seu direito de reclamar, valendo-se de meios que denigram a imagem da empresa junto a terceiros deve ser condenado a indenizar, o que, in casu, tem dupla fruição: reparatória e penalizante.III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DEVIDA EM FACE DE ATO PRATICADO POR CONSUMIDOR QUE EXACERBA O SEU DIREITO À RECLAMAÇÃO. HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - HIPÓTESE DE HONRA OBJETIVA. I - É pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento de que também a pessoa jurídica pode ser indenizada por danos morais, se for atingida por ato difamatório.II - O consumidor que extrapola o seu direito de reclamar, valendo-se de meios que denigram a imagem da empresa junto a terceiros deve ser condenado a indenizar, o que, in casu, tem dupla fruição: reparatória e penalizante.III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2001
Data da Publicação
:
14/03/2001
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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