TJDF APC - 135950-19980110576333APC
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - EDITAL - CONCURSO - EXAME PSICOTÉCNICO - SÚMULA Nº 01 DO TJDFT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES - 1. Não obstante o Edital seja a lei do concurso, não tem o Administrador, diante dos limites legais, autonomia para transmudar discricionariedade e oportunidade em arbitrariedade, devendo atentar aos princípios esculpidos no art. 37 da Carta de 88. 2. Uma vez caracterizado nos autos, pelos documentos juntados e as provas produzidas, em especial, a pericial, que quebrou-se a isonomia entre os concorrentes e que as autoras estão aptas ao exercício da atividade policial, com resultados no estágio probatório que em nada desabonam suas condutas, razão não há para sua exclusão do quadro, devendo-se anular os exames psicotécnicos. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - EDITAL - CONCURSO - EXAME PSICOTÉCNICO - SÚMULA Nº 01 DO TJDFT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES - 1. Não obstante o Edital seja a lei do concurso, não tem o Administrador, diante dos limites legais, autonomia para transmudar discricionariedade e oportunidade em arbitrariedade, devendo atentar aos princípios esculpidos no art. 37 da Carta de 88. 2. Uma vez caracterizado nos autos, pelos documentos juntados e as provas produzidas, em especial, a pericial, que quebrou-se a isonomia entre os concorrentes e que as autoras estão aptas ao exercício da atividade policial, com resultados no estágio probatório que em nada desabonam suas condutas, razão não há para sua exclusão do quadro, devendo-se anular os exames psicotécnicos. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2001
Data da Publicação
:
04/04/2001
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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