TJDF APC - 136131-20000110087773APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÊMIO DO SEGURO - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - CONTRATO FIRMADO EM FAVOR DE TERCEIRO - PARCELAS PAGAS PELO CONTRATANTE - LEGITIMATIO AD CAUSAM - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Infere-se dos autos que a apólice de seguro foi contratada entre o autor e a Seguradora, tendo como objeto o referido veículo, o qual se encontra registrado em nome de ABN - AMRO, por força de contrato de arrendamento mercantil.Advindo, pois, a perda total ou qualquer tipo de sinistro que autorize o recebimento do prêmio, cabe ao segurado pleiteá-lo e não a arrendante, inclusive porque a discussão posta nos autos refere-se ao valor a ser pago pela Seguradora, se pelo valor de mercado do veículo ou se pelo valor total do seguro.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÊMIO DO SEGURO - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - CONTRATO FIRMADO EM FAVOR DE TERCEIRO - PARCELAS PAGAS PELO CONTRATANTE - LEGITIMATIO AD CAUSAM - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Infere-se dos autos que a apólice de seguro foi contratada entre o autor e a Seguradora, tendo como objeto o referido veículo, o qual se encontra registrado em nome de ABN - AMRO, por força de contrato de arrendamento mercantil.Advindo, pois, a perda total ou qualquer tipo de sinistro que autorize o recebimento do prêmio, cabe ao segurado pleiteá-lo e não a arrendante, inclusive porque a discussão posta nos autos refere-se ao valor a ser pago pela Seguradora, se pelo valor de mercado do veículo ou se pelo valor total do seguro.
Data do Julgamento
:
12/03/2001
Data da Publicação
:
04/04/2001
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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