TJDF APC - 136779-20000150034456APC
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. EFEITO ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Não se controverte ser o Ministério Público parte legítima para propor a Ação Civil Pública conforme dispõe a Lei 7345, de 24.7.85 e o artigo 129, III, da CF. Mas não é admissível, através desta ação, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, eis que, por ter a ação civil pública efeitos erga omnes, ocorreria, nesta hipótese, verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade das leis, o que, no sistema brasileiro, só se admite através da ação direta de inconstitucionalidade.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. EFEITO ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Não se controverte ser o Ministério Público parte legítima para propor a Ação Civil Pública conforme dispõe a Lei 7345, de 24.7.85 e o artigo 129, III, da CF. Mas não é admissível, através desta ação, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, eis que, por ter a ação civil pública efeitos erga omnes, ocorreria, nesta hipótese, verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade das leis, o que, no sistema brasileiro, só se admite através da ação direta de inconstitucionalidade.
Data do Julgamento
:
05/03/2001
Data da Publicação
:
25/04/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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